Nesta segunda-feira (13), o Brasil celebrou os 36 anos da Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa data marca o início de uma semana dedicada a essa legislação e incentiva discussões sobre políticas públicas direcionadas ao público jovem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi uma das primeiras normativas a serem aprovadas após a promulgação da Constituição de 1988, estabelecendo como fundamental o direito prioritário à proteção de menores. Em determinadas circunstâncias descritas na lei, algumas providências podem ser prolongadas até os 21 anos.
“Graças ao ECA, conseguimos reconhecer crianças e adolescentes como portadores de direitos”, explica a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde facilita clubes de leitura para adolescentes atualmente internados no sistema socioeducativo estadual.
De acordo com a especialista, existem razões para celebrar os 36 anos do ECA. Desde que foi implementado, o Brasil diminuiu a taxa de mortalidade infantil, garantiu o acesso ao ensino fundamental para todos, aprimorou as normas para adoção e criou uma rede nacional de conselhos tutelares escolhidos pela comunidade.
Progressos significativos
Embora tenha avançado, a jornada para assegurar que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos garantidos e respeitados ainda está longe de ser concluída, afirma Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, uma organização não governamental com sede nos Estados Unidos dedicada a apoiar jovens em condições de vulnerabilidade social.
“O presidente do ChildFund Brasil expressa: ‘Fizemos progressos significativos, mas ao analisarmos os desafios, percebemos que eles também aumentaram consideravelmente’.“.
“Nosso nível de atividade física é inferior ao que deveria ser. Tomando como exemplo o orçamento voltado para crianças e adolescentes, notamos a ausência de um acompanhamento específico. Não conseguimos avaliar com precisão o quanto está sendo investido realmente nesse público, uma vez que os recursos estão distribuídos em várias áreas, como saúde, assistência social e educação“, destaca Cunha, especialista em políticas públicas, que advoga pela expansão do acesso a creches. “Atualmente, um terço das crianças ainda não consegue acessar esse serviço.”
Vulnerabilidade à violência
O presidente do ChildFund Brasil afirma que, além de haver lacunas na implementação dos direitos estabelecidos no ECA, existem retrocessos e sérios novos riscos, como a vulnerabilidade à violência, ao abuso sexual e ao bullying.
“Um assunto que eu considero que retrocedemos é o das violências, incluindo a violência física, psicológica e sexual. Afirmei que houve um retrocesso devido à expansão da internet. Agora, há centenas de milhares de criminosos online formando redes de pedofilia, acessando sites, compartilhando imagens e se passando por menores de idade.”
Segundo Maurício Cunha, “o novo ECA digital apresenta direções para aprimoramento. Ele possui um imenso potencial de progresso ao atribuir responsabilidades às grandes empresas de tecnologia, implementando, por exemplo, mecanismos para a checagem de idade. Assim, representa um avanço considerável.”
Na sua visão, “é necessário aprimorar a regulamentação do ECA Digital. Por exemplo, ainda não temos clareza sobre o funcionamento desses métodos de verificação de idade.” (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações do CanalGov
