Na sessão inaugural comandada por Davi Alcolumbre, o Senado sancionou nesta quarta-feira (19) uma proposta que autoriza a liberação de até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares que haviam sido bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com 65 votos a favor e apenas um contra, a proposta agora será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta foi introduzida pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O projeto aborda a liberação de despesas pendentes que não passaram por processo, referentes a valores de anos anteriores que foram empenhados (autorizados), mas ainda não pagos, sem a necessidade de confirmar a execução do serviço.
Conforme mencionado na justificativa do projeto, a autorização visa apressar a finalização de obras não concluídas até o fim de 2026, cujos restos a pagar estão registrados desde 2019. Neste momento, o Tesouro Nacional impede a liberação dos restos a pagar caso a liquidação não aconteça até 30 de junho do segundo ano seguinte à sua inscrição, podendo haver cancelamento se o montante não for liberado.
De acordo com a análise realizada por Portinho, a autorização será concedida para projetos que já tenham iniciado o processo licitatório. Os créditos a pagar precisarão ser revalidados de acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação complementar relacionada às emendas parlamentares que foram aprovadas no ano anterior. A liberação será restrita apenas para obras e serviços que estão sendo investigados ou apresentem suspeitas de irregularidade.
As despesas também integrarão a estrutura fiscal, estando submetidas ao limite de aumento de gastos de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita do ano anterior, respeitando um intervalo de 0,6% a 2,5% de elevação real.
A aprovação acontece em um contexto de conflitos entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a clareza na aplicação de emendas parlamentares. Se o projeto receber a aprovação do Congresso e for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os recursos não utilizados do orçamento secreto, que estão congelados desde o final de 2022, assim como as emendas de comissão, que foram bloqueadas no ano anterior, poderão ser desbloqueados. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo)
