A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira 19, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que integra o pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT). Foram 344 votos favoráveis (são necessários no mínimo 308, em dois turnos), 154 contrários e duas abstenções.
Em segundo turno votado na tarde desta quinta-feira, o placar favorável foi de 346 a 146.
Na sequência, será a vez do Senado se debruçar sobre o tema.
A PEC prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.
O governo ainda buscava reforçar o combate aos supersalários no funcionalismo público. O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu, porém, esse dispositivo e manteve brechas que podem turbinar as remunerações.
A redação original do governo dizia que “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
O parecer de Rodrigues, por sua vez, prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo a partir de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Necessitaria de um quórum menor que o de uma lei complementar para ser chancelada.
Para aprovar um projeto de lei ordinária, basta maioria simples dos votos. No caso de uma lei complementar, por outro lado, é preciso conquistar pelo menos 257 votos.
Além disso, segundo o parecer do relator, enquanto não houver a edição da lei ordinária, “as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão consideradas no teto remuneratório. É uma espécie de modelo de transição.
O limite de 44.008,52 reais para o setor público equivale o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Rodrigues também desidratou um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.
O governo estimava inicialmente que as alterações no Fundeb representariam o segundo item de maior impacto no pacote fiscal em 2025: 4,8 bilhões de reais. Com as mudanças, o peso será menor.
A ideia inicial era votar a PEC na quarta-feira, mas o receio de derrota do governo fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspender os trabalhos às 23h30.
“Estamos em um período bastante sensível de fim de ano, mas com a esperança que hoje a gente termine essas votações aqui na Câmara”, afirmou Lira ao chegar à Casa nesta quinta. “Há boa vontade do Senado, e na Câmara hoje resolve. Não vamos ter outra maneira a não ser, daqui a pouco, saber o quórum de votação das matérias. Com a aprovação, elas seguirão para o Senado.”
Na quarta-feira, a Câmara enfraqueceu o primeiro projeto do pacote de corte de gastos. Os deputados chancelaram o texto-base na terça, com 318 votos favoráveis (eram necessários no mínimo 257) e 149 contrários. Faltava, porém, avaliar os destaques.
A Casa decidiu na quarta autorizar o bloqueio apenas de parte das emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal, a partir de uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.
Com a nova redação, o eventual bloqueio de até 15% das emendas se aplicará somente àquelas não impositivas, como as de comissão. O acerto deixa de fora, portanto, as emendas individuais e as de bancada, cuja execução é obrigatória. A proposição recebeu 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários.
O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.
A apresentação da emenda aglutinativa pelo líder do governo teve o objetivo de evitar a votação de um destaque do PL que pretendia excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar. (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
