O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil instaurado para apurar possíveis ações e omissões do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres nos atos extremistas de 8 de janeiro do ano passado.
Também foram arquivados os inquéritos contra os policiais militares Jorge Eduardo Naime, Fabio Augusto Vieira e Klepter Rosa Gonçalves, assim como contra o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha.
Ao arquivar o caso de Torres, a Procuradoria da República do DF assinala que, com a mudança na legislação que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, para a responsabilização de agentes públicos atualmente é necessário que seja demonstrado dolo da conduta.
A partir da modificação da lei, em outubro de 2021, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
“Assim, a análise quanto ao cabimento de eventual ação de improbidade administrativa deve ser minuciosa, cabendo o ajuizamento apenas quando há elementos probatórios veementes e concretos de uma ação intencional do agente que se amolde a uma das hipóteses previstas nos artigos da Lei 8.429/92”, destaca o MPF.
No documento, é descrito que, ao assumir o cargo de secretário de Segurança, Anderson Torres já havia informado ao governador Ibaneis Rocha que viajaria de férias com a família no início de janeiro. Naquela ocasião, não havia, informações de que no mês seguinte haveria uma “descida dos acampados no QG para a esplanada dos Ministérios com o escopo de tomada de poder”.
A Procuradoria afirma também não haver elementos suficientes para se concluir que Anderson Torres “tinha o intuito de permitir que os manifestantes adentrassem e depredassem os prédios públicos”.
“De modo contrário, em diversos momentos da investigação o que se verifica é a adoção de medidas para promover a segurança no DF e tentar impedir que os criminosos avançassem ainda mais em sua empreitada”, afirma o MPF.
Torres e a Abin
Em outra investigação, Anderson Torres, então secretário de Segurança do Distrito Federal, dirigia veículo que foi monitorado ilegalmente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em 2019. A espionagem foi uma ordem expressa de Alexandre Ramagem, atualmente deputado federal que, à época, chefiava a Abin.
Detalhes sobre a operação contra Torres estão entre os 120 gigabytes de documentos que a Controladoria-Geral da União (CGU) recuperou no sistema da Abin. O conjunto de arquivos, que inclui oito gigabytes de materiais impressos por agentes da agência, foi entregue pela CGU à Polícia Federal na última semana.
Um dos documentos contém uma mensagem de WhatsApp atribuída a Ramagem com a ordem para agentes da Abin descobrirem quem era o motorista do automóvel que foi a um jantar na Residência Oficial da Presidência da Câmara, ocupada por Rodrigo Maia no primeiro ano do governo Bolsonaro. Outro arquivo, com os resultados da espionagem, aponta que Torres conduzia o veículo.
Alvos do monitoramento ilegal disseram suspeitar que o jantar ocorreu em outubro de 2019, em meio à disputa que Bolsonaro travava com Luciano Bivar para assumir o comando do PSL. Na ocasião, lideranças do partido foram à casa de Maia para discutir a possibilidade de fundi-lo ao DEM. (Foto: Tom Costa/MJSP)
