Desde o dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu os pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais
A 123 Milhas acionou na tarde desta terça-feira (29) a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte com um pedido para que seja autorizada a recuperação judicial da empresa, bem como a suspensão imediata, por um período inicial de 180 dias, das ações judiciais de cobrança movidas contra ela (em Minas Gerais, onde está sediada, são mais de 600 causas). O valor total da causa é de R$ 2,3 bilhões. A demanda reúne ainda a HotMilhas e a Novum, que integram a agência de viagens on-line.
No pedido de recuperação feito à Justiça, a defesa alega que a empresa está enfrentando a pior crise financeira desde sua fundação em 2016 “decorrente da cumulação de fatores internos e externos, que impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”. A defesa dela alega que eventuais bloqueios de valores e bens, aliás, vão impactar “todos os seus empregados, empresas parceiras e demais credores”.
O movimento é um desdobramento da crise que, desde 18 de agosto, levou ao cancelamento dos pacotes com datas flexíveis e as emissões de passagens promocionais já comercializadas e ainda a abertura de procedimentos a respeito do caso em Procons, no Ministério Público e até na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras. A medida impactou viagens já contratadas da linha “Promo”, que têm datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
Na semana seguinte, o Ministério do Turismo suspendeu a empresa do programa de empréstimos do setor e disse que o modelo de negócio está sob análise da pasta. Em nota, a empresa afirma que o pedido de recuperação judicial tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”. A empresa avalia que, desta forma, “chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”. Em sete anos, a empresa conhecida por oferecer passagens com milhas áreas foi responsável pelo embarque de 15 milhões de clientes para destinos nacionais e internacionais.
A venda de passagens a preços mais baixos por meio do Programa Promo 123 (lançado em 2021), de acordo com a empresa, está no cerne dos problemas relatados ao Judiciário. A vantagem da iniciativa era que a 123 Milhas seria a responsável por escolher o momento de adquirir, com preços mais vantajosos, pacotes já repassados aos clientes. Mas o plano acabou frustrado. As expectativas de operacionalização da promoção teriam enfrentando obstáculos como o aumento dos tickets após a pandemia da Covid-19 (a empresa esperava que a alta demanda baixasse os preços); a alta da taxa de juros para a antecipação de recebíveis e a adoção de novas regras pelas companhias áreas no controle de seus programas de milhas, envolvidas nas transações da empresa.
O cenário, segundo a 123 Milhas, criou desconfiança com fornecedores, o que leva à “corrosão do caixa” e prejudicaria não só os compradores das passagens promocionais, mas todos os credores da empresa.
Recuperação judicial
A falência de uma empresa não traz benefício para a sociedade, pelo contrário, todas as partes envolvidas sofrem danos, tanto o empregador quanto os empregados. Por essa razão, a recuperação judicial tem como objetivo renegociar dívidas e prazos, além de fazer com que a empresa retome sua função social perante a sociedade, que em muitos dos casos, é penalizada pelo mau gerenciamento das empresas. Quando isso acontece, as empresas podem discutir judicialmente saídas para eventuais crises econômico-financeiras.
Contudo, como funciona uma recuperação judicial? É necessário entender como as empresas podem utilizar deste recurso para realizar o pagamento de credores e reabilitação perante a justiça, mercado e sociedade. Pautada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial de empresas é uma medida de última instância utilizada em situações financeiras gravíssimas, evitando, assim, um pedido de falência. Durante este processo, a empresa tem a oportunidade de reunir os credores para renegociarem as dívidas e redefinir rumos.
Após a solicitação de recuperação judicial, a empresa deixa de receber cobranças por algum tempo. No entanto, durante este período, ela deve apresentar uma estratégia para recuperação financeira. O plano é avaliado pelos credores, que definem se é razoável ou não que a empresa siga para o processo de recuperação judicial. Em algumas situações, ainda que os credores não concordem com o plano de recuperação, a proposta de recuperação pode ser aprovada pela justiça, caso tenha robustez o suficiente e seja segura para que a empresa pague seus credores e se recuperar financeiramente.
Durante o processo, a empresa deverá seguir uma série de regras, visto que a recuperação judicial é conduzida por um órgão do Poder Judiciário. O objetivo é garantir que a recuperação judicial cumpra com seu propósito. Ao final do processo, caso tudo dê certo, a empresa finaliza o processo, pagando todos os seus credores, ou seja, cumprindo com suas obrigações. Do contrário, ela terá que decretar falência.
(Foto: Rafa Neddemeyer/Agência Brasil)
